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Área de atuação 07

Consultivo e Extrajudicial

Boa parte dos processos nasce de um contrato mal redigido ou de um problema que não foi tratado a tempo. A advocacia preventiva custa menos e evita desgaste.

Atuação

  • Elaboração e revisão de contratos de locação, prestação de serviços, compra e venda e outros.
  • Pareceres jurídicos sobre questões específicas.
  • Notificações extrajudiciais.
  • Orientação jurídica preventiva para pessoas e empresas.

Pontos importantes

  • Nos contratos de locação, a Lei 8.245/1991 traz regras próprias sobre garantias, reajuste e retomada do imóvel.
  • A cláusula penal não pode ultrapassar o valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412) e pode ser reduzida pelo juiz quando excessiva (art. 413).
  • Nas relações de consumo, cláusulas abusivas são nulas (Código de Defesa do Consumidor, art. 51).

Leia o guia gratuito Contrato de aluguel: o que não pode faltar.

Perguntas frequentes

Vale a pena revisar um contrato antes de assinar?

Sim. A revisão identifica cláusulas desequilibradas e omissões que, depois de assinadas, só se resolvem com negociação ou processo.

Conteúdo informativo, baseado na legislação vigente em novembro de 2026. Cada situação exige análise individual.